Questões de Concursos Senado Federal

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  • 2 - Questão 6467 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Senado Federal - FGV - 2012
  • Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

    I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

    II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

    III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

    Assinale
  • 3 - Questão 6451 - Direito Administrativo - Administração Pública - Nível Médio - Técnico Legislativo - Senado Federal - FGV - 2012
  • Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    Assinale:
  • 4 - Questão 6465 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Senado Federal - FGV - 2012
  • A respeito dos direitos políticos previstos na CRFB, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • 6 - Questão 6466 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Senado Federal - FGV - 2012
  • NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados
  • 7 - Questão 6461 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Senado Federal - FGV - 2012
  • Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis
  • 8 - Questão 6447 - Direito Administrativo - Administração Pública - Nível Médio - Técnico Legislativo - Senado Federal - FGV - 2012
  • Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser:
  • 10 - Questão 6463 - Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Senado Federal - FGV - 2012
  • O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

    Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo. Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação