Questões de Concursos TCE AM

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  • Questão 39402.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário
  • Questão 39438.   Direito Processual Civil - CPC 1973 - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que
  • Questão 39427.   Direito Financeiro - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe:

    I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
    II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
    III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Está correto o que consta APENAS em
  • Questão 39401.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se
  • Questão 39380.   Português - Interpretação de Textos - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
  • Questão 39432.   Direito Civil - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
  • Questão 39409.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados:

    a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
    b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
    c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior

    Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão
  • Questão 39433.   Direito Civil - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • De acordo com o Código Civil,
  • Questão 39392.   Controle Externo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser realizadas pelo Tribunal de Contas por iniciativa de Comissão