Questões de TCE BA Grátis - Exercícios com Gabarito

Resolva Questões de TCE BA com Gabarito. Exercícios com Atividades Grátis Resolvidas e Comentadas. Teste seus conhecimentos com Perguntas e Respostas sobre o Assunto.

1Questão 222320. Direito Previdenciário, Parcelas integrantes e não integrantes, Procurador, TCE BA, CESPE, 2010

Texto associado.
Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,
julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor
público.
É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2Questão 224273. Direito Tributário, ITCMD, Procurador, TCE BA, CESPE, 2010

Texto associado.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

3Questão 39530. Administração, Agente Público, TCE BA, FGV, Ensino Superior, 2013

“Reengenharia  é  o  repensar  fundamental  e  a  reestruturação  radical dos processos  empresariais que  visam alcançar drásticas  melhorias  em  indicadores  críticos  e  contemporâneos  de  desempenho,  tais  como  custos,  qualidade,  atendimento  e  velocidade.”

As etapas listadas a seguir para um processo de reengenharia são  típicas  da  fase  de  planejamento,  à  exceção  de  uma,  que  é  associada á implantação do processo. Assinale-a.

4Questão 223177. Direito Empresarial, Contratos Empresariais, Procurador, TCE BA, CESPE, 2010

Texto associado.
Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.
Para expressar os direitos e deveres fundamentais do comprador e do vendedor, a prática empresarial criou a cláusula FOB (free on board), segundo a qual todas as despesas são por conta do comprador, e a cláusula CIF (cost, insurance and freight), segundo a qual o preço abrange, além do valor das mercadorias, o valor do frete e do seguro.

5Questão 227101. Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE BA, CESPE, 2010

Texto associado.
As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos
subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por
envolverem interesses particulares, exigem do Estado
regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das
relações jurídicas estabelecidas entre particulares.
Encargo e condição são institutos que não se confundem, pois o primeiro não suspende a aquisição ou o exercício do direito, ao contrário do segundo.

6Questão 466772. Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE, 2010

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

7Questão 224473. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE BA, CESPE, 2010

Texto associado.
Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política - mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.

8Questão 443512. Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE, 2010

Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.

No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.

9Questão 419987. Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE, 2010

Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio.

Para criar uma fundação, o particular não precisa da aprovação do MP, pois pode fazê-lo por ato inter vivos ou em testamento, no exercício de autonomia da sua vontade.

10Questão 221035. Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Procurador, TCE BA, CESPE, 2010

Texto associado.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
O orçamento de investimento de empresas em que o estado da Bahia detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto terá, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.