Questões de Concursos TCE PA

Resolva Questões de Concursos TCE PA Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas Online com Gabarito.

Aviso legal: Resolva as questões por simulado. Por lá você tem estatísticas de resolução.

  • Questão 39840.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.

    Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
  • Questão 39894.   Direito Civil - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

    Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.
  • Questão 39863.   Direito Constitucional - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.

    Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.