Questões de Concursos TCE RJ

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  • 1 - Q34603.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio de Janeiro - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:
  • 2 - Q34608.   Direito Penal - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Médico particular, em atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), exigiu, para si, vantagem pessoal a fim de que determinado paciente não aguardasse procedimento de urgência na fla do SUS. A partir do conceito de funcionário público estabelecido no art. 327 (caput e § 1º) do Código Penal, o médico praticou, em tese:
  • 3 - Q34634.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:
  • 4 - Q34637.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:
  • 5 - Q34601.   Controle Externo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Sobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
  • 6 - Q34611.   Direito Civil - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Diz o art. 6, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que é direito adquirido aquele que possua termo pré-fixo ou condição preestabelecida inalterável, ao passo que o art. 125 do Código Civil (CC) dispõe que na pendência de condição suspensiva não se considera adquirido o direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  • 7 - Q34588.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Conhecendo as peculiaridades que distinguem o ato administrativo vinculado do ato administrativo discricionário, afirma-se que:
  • 8 - Q34592.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia:
  • 9 - Q34598.   Controle Externo - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:
  • 10 - Q40338.   Administração Financeira e Orçamentária - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar: