Questões de TCE RN Grátis - Exercícios com Gabarito

Resolva Questões de TCE RN com Gabarito. Exercícios com Atividades Grátis Resolvidas e Comentadas. Teste seus conhecimentos com Perguntas e Respostas sobre o Assunto.

1Questão 407045. Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, TCE RN, CESPE, 2015

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.

2Questão 404278. Direito Administrativo, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE, 2009

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial e criadas por leis especificas, e se caracterizam pela independência administrativa, decisória e técnica e pela autonomia financeira.

3Questão 410220. Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE, 2015

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue os itens seguintes. A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

4Questão 420019. Direito Civil, Bens, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE, 2015

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.

5Questão 466535. Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE, 2015

Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte. Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.

6Questão 394044. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE, 2009

A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

A administração pública poderá exigir do contratado a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não poderá exceder, regra geral, 20% do valor do contrato.

7Questão 40033. Direito Civil, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE, Ensino Superior, 2015

Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.

A fraude contra credores, vício social do negócio jurídico, tem caráter objetivo e o seu reconhecimento prescinde de demonstração do consilium fraudis.

8Questão 157639. Direito Constitucional, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE, 2009

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

9Questão 40014. Administração Pública, Ética na Administração Pública, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE, Ensino Superior, 2015

De acordo com o código de ética profissional do serviço público, julgue o item a seguir.

A comissão de ética é encarregada de orientar e aconselhar o servidor acerca das regras de conduta ético-profissional concernentes ao tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. Além disso, cabe à referida comissão competência para exonerar o servidor que desrespeitar essas normas.

10Questão 458567. Direito Comercial Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor, TCE RN, CESPE, 2015

Com base nas normas aplicáveis às sociedades em geral, julgue os itens que se seguem. Na constituição de uma sociedade de propósito específico, deve-se eleger um dos tipos societários previstos em lei para essa finalidade, que não incluem, por exemplo, a sociedade em conta de participação.