Questões de Concursos TCE SC

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  • 8 - Q39319.   Controle Externo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE SC - CESPE - 2016
  • Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

    Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.