Questões de Concursos TCU

Resolva Questões de Concursos TCU Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 5 - Q9380.   Administração Financeira e Orçamentária - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Julgue os próximos itens, a respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços.

    Os órgãos da administração pública federal direta são obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o financiamento da seguridade social e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
  • 6 - Q9367.   Administração Financeira e Orçamentária - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

    O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.
     
  • 8 - Q9410.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos.

    A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.  
  • 10 - Q9392.   Conhecimentos Específicos - Controle Externo - Nível Médio - Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE - 2012
  • As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

    Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador, mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.