Questões de Concursos TJ AC

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  • Questão 35783.   Direito Civil - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Acerca dos direitos da personalidade e do registro civil, julgue os itens a seguir.

    Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.
  • Questão 35836.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

    Considere que Januário, empregado da padaria Pão & Saúde, ao dirigir veículo da empresa para a entrega de encomendas, no horário regular de trabalho, tenha atropelado Fátima e que esta tenha falecido em decorrência do acidente. Considere, ainda, que Januário tenha sido condenado, por sentença judicial transitada em julgado, pela prática de homicídio culposo. Nessa situação, a ação civil ex delicto, de natureza executória, poderá ser movida em face de Januário ou da empresa empregadora, responsável civil por ato de seu preposto.
  • Questão 35823.   Direito Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

    Para a caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, conceitua-se como unidade doméstica o local onde haja o convívio permanente de pessoas, inclusive as esporadicamente agregadas, em típico ambiente familiar, sem necessidade de vínculo natural ou civil.
  • Questão 35807.   Direito Processual Civil - CPC 1973 - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Considerando os recursos previstos no CPC e a jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem.

    No CPC, é expressamente prevista a teoria da causa madura no âmbito do recurso de apelação, sendo, portanto, possível ao tribunal, no julgamento de apelação contra sentença que tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, apreciar definitivamente o mérito da ação, desde que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento.
  • Questão 35815.   Direito Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.

    Considere que João, penalmente capaz, tenha-se embriagado propositadamente para ganhar coragem para cometer determinado crime e que, praticada a conduta delituosa, tenha alegado incapacidade de entender a ilicitude de seu comportamento em razão da completa embriaguez no momento do crime, o que o tornaria, portanto, inimputável. Nessa situação, João deverá responder pelo crime em sua forma dolosa, mas com redução da pena.
  • Questão 35841.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.

    Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.