Questões de Concursos TJ AC

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  • 4 - Questão 35841 - Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.

    Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
  • 5 - Questão 35828 - Direito Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.

    A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição.
  • 6 - Questão 35836 - Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AC - CESPE - 2012
  • Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

    Considere que Januário, empregado da padaria Pão & Saúde, ao dirigir veículo da empresa para a entrega de encomendas, no horário regular de trabalho, tenha atropelado Fátima e que esta tenha falecido em decorrência do acidente. Considere, ainda, que Januário tenha sido condenado, por sentença judicial transitada em julgado, pela prática de homicídio culposo. Nessa situação, a ação civil ex delicto, de natureza executória, poderá ser movida em face de Januário ou da empresa empregadora, responsável civil por ato de seu preposto.