Questões de Concursos TJ MG

Resolva Questões de Concursos TJ MG Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 51490.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

    ( ) Segundo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento especial reger-se-á por protocolos e será realizado uma única vez em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, sendo vedada a tomada de novo depoimento especial, salvo quando houver pedido expresso do Ministério Público ou da defesa do acusado.
    ( ) Segundo a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, realizado o acordo de colaboração, será remetido ao Juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
    ( ) Segundo a Lei nº 7.960/1989, que regula a prisão temporária, esta possui caráter cautelar voltado à investigação policial, não podendo ser decretada ou subsistir se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia.
    ( ) Segundo a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    A sequência está correta em
  • 2 - Questão 35710.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:

    I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas constantes do Anexo da Lei Estadual nº15.424/04, ainda que sob o fundamento da analogia.
    II. Não pode o notário e o registrador cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/04
    III. Não é permitido ao notário e ao registrador cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
    IV.É proibido ao notário e registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos.

    É correto o que se afirma em 
  • 3 - Questão 35709.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar: 
  • 4 - Questão 35736.   Direito Penal - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:
  • 5 - Questão 35706.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Segundo o Código Civil brasileiro em vigor, os impedimentos ao casamento podem ser opostos até o momento da celebração do casamento e por qualquer pessoa capaz. A respeito dos impedimentos, assinale a alternativa correta.
  • 6 - Questão 35770.   Direito Administrativo - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:
  • 7 - Questão 35772.   Direito Administrativo - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar: 
  • 8 - Questão 35685.   Direito Notarial e Registral - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • No que tange ao Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as seguintes assertivas abaixo:

    I. No caso de condomínio geral entre os mesmos condôminos em várias glebas contíguas, para a fusão de diversas transcrições e/ou matrículas, poderá ser aceito requerimento formulado por apenas 1 (um) dos titulares de partes ideais.
    II. A unificação de imóveis urbanos depende de requerimento e aprovação do Município e a unificação de imóveis rurais depende de requerimento, planta, memorial descritivo, ART e aprovação do Município.
    III. A unificação de imóveis contíguos nos quais os condôminos possuam frações ideais distintas, bem como a unificação de imóveis contíguos pertencentes a proprietários distintos, implicam o estabelecimento de condomínio voluntário e independe de escritura pública, observada a legislação tributária.
    IV. Tratando-se de unificação de imóveis transcritos, não será feita prévia abertura de matrículas para cada um deles, mas, sim, a averbação da fusão nas transcrições respectivas e a abertura de matrícula única.  

    Está correto o que se afirma em:
  • 9 - Questão 35760.   Direito Tributário - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça:

    I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte.
    II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
    III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário.
    IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

    É correto apenas o que se afirma em
  • 10 - Questão 35762.   Direito Tributário - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar: