Questões de Concursos TJ PE

Resolva Questões de Concursos TJ PE Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 6905.   Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

    I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas.
    II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
    III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

    Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
  • 2 - Questão 6904.   Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:

    I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.
     II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.
     III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
    IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 3 - Questão 6906.   Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • O leilão proceder-se-á na forma da legislação pertinente, observando-se, entre outros aspectos, que
  • 4 - Questão 6947.   Direito Processual Civil - Nível Médio - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar
  • 5 - Questão 6907.   Direito Civil - Nível Superior - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo disposição legal em contrário, à decadência
  • 6 - Questão 6918.   Direito Penal - Nível Superior - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • Considere a prática de fato criminoso por:

    I. desconhecimento da lei.
    II. erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
    III. erro evitável sobre a ilicitude do fato.
    IV. erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que leva à suposição de situação de fato que, se existissem, tornaria a ação legítima.

    O agente é isento de pena nas situações indicadas APENAS em
  • 7 - Questão 6908.   Direito Civil - Nível Superior - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • A respeito da personalidade e da capacidade, considere:

    I. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.
    II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
    III. A incapacidade cessará, para os menores, dentre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino médio.
    IV. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

    De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
  • 8 - Questão 6945.   Direito Processual Civil - Nível Médio - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • Débora pretende candidatar-se ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Indagou a Julia, sua amiga advogada, quais as incumbências que o Código de Processo Civil brasileiro estabelece à função de Oficial de Justiça. Julia respondeu que não se recordava de todas, mas que ao oficial de justiça incumbe
  • 9 - Questão 6917.   Direito Penal - Nível Superior - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • Na culpa consciente, o agente
  • 10 - Questão 6911.   Direito Civil - Nível Superior - Oficial de Justiça - TJ PE - FCC - 2012
  • A empresa “Sorriso” possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes. De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio, no caso da empresa “Sorriso”,