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Questões de Provas - TJPA PA

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O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:

Assinale a opção que corresponde a um tipo de publicidade que não é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne ao prazo decadencial:
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.

II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.

III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta

No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore, é correto afirmar que:

O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a opção incorreta.