Questões de Concursos - TRT - Exercícios com Gabarito

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Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se:
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
Considere as seguintes assertivas a respeito da proteção ao trabalho da mulher:

I. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipóteses alguma, a redução de salário.

II. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a 12 semanas de licença-maternidade.

III. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de 7 anos de idade será concedida licença-maternidade de 120 dias.

IV. Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias, durante o período da amamentação, deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que consta APENAS em
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
Analise as proposições abaixo:

I. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra
pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), exceto quando o valor da aposentadoria atingir o
limite máximo legal.
II. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha
cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65
(sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a
indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a
imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
III. O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social.
IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após consolidação das lesões
decorrentes exclusivamente de acidente de trabalho, resultarem seqüelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
V. O aposentado por invalidez ou por idade não terá direito ao salário-família.

Considerando as assertivas acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a Previdência Social no Brasil, é CORRETO afirmar que:
São brasileiros naturalizados
Considere as proposições:

I. À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o
ingresso e promoção na carreira.

II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como
órgão central do sistema, cujas decisões
terão efeito vinculante.

III. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as
ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e
entre sindicatos e empregadores.

Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a legislação previdenciária vigente, são benefícios do Regime Geral de Previdência Social: