Questão 1324: Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previ...

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Questão 1324 | Direito Constitucional, Investigador Policial, Polícia Civil RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por: