Questão 240514: O uso do uniforme da corporação militar estadual descr...

Responda abaixo: O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardad...

Questão 240514 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, PM AC, CESPE, 2008

Texto associado.

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.