Questão 552: De acordo com o ensinamento de Marcelo Caetano, o Poder ...

Responda abaixo: De acordo com o ensinamento de Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de...

Questão 552 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE, Ensino Superior

De acordo com o ensinamento de Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”.
Sobre o tema destacado, aprecie as seguintes proposições:

I - O exercício do Poder de Polícia pode expressar-se através de consentimentos dispensados aos indivíduos interessados em exercer determinada atividade, do que são exemplos as licenças e as autorizações administrativas.
II - A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
III - No exercício da atividade de polícia, a Administração pode editar atos normativos e atos concretos, estes direcionados a indivíduos plenamente identificados, como são, por exemplo, os atos sancionatórios, como a multa.
IV - Nos termos do parágrafo único do art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
V - A aplicação de multa, a inutilização de bens privados, a interdição de atividades e o embargo de obra constituem exemplos de sanções de polícia, espelhando atividade administrativa decorrente do poder de polícia.

Julgando as assertivas apresentadas, assinale: