Questão 553: Hierarquia, segundo leciona José dos Santos Carvalho Fil...

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Questão 553 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE, Ensino Superior

Hierarquia, segundo leciona José dos Santos Carvalho Filho, “é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem como objetivo a organização da função administrativa”: Do sistema hierárquico decorrem alguns efeitos específicos.
Acerca do tema, aprecie as proposições abaixo:

I - Constitui decorrência da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agente de nível hierárquico inferior, havendo o dever de anulá-los se maculados por vício de ilegalidade.
II - Derivam do escalonamento hierárquico a delegação e a avocação, podendo-se definir delegação como a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo.
III - A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, não se podendo, contudo, restringi-la ao Poder Executivo.
IV - O poder de comando dos agentes hierarquicamente superiores encontra correspondência no dever de obediência por parte dos agentes hierarquicamente inferiores, cabendo-lhes executar as tarefas em conformidade com as determinações recebidas, desde que não sejam manifestamente ilegais.
V - A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico, cabendo ao agente hierarquicamente superior, de ofício e a despeito de prévio processo em que haja contraditório, a aplicação das sanções legalmente cominadas ao agente que lhe é subordinado.

Julgando as assertivas apresentadas, assinale: