Questão 971: A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o ...

Responda abaixo: A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à s...

Questão 971 | Direito Administrativo, Policial Rodoviário Federal, PRF, FUNRIO, Ensino Médio

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade