Questão 980: Com relação à possibilidade da declaração pela União Fede...

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Questão 980 | Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, FUNRIO, Ensino Médio

Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é