Questão 985: O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pel...

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Questão 985 | Direito Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, FUNRIO, Ensino Médio

O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei recomenda que encarem favoravelmente a sua utilização no quadro da legislação e prática nacionais como conjunto de princípios que deverão ser observados pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Assim, é INCORRETO afirmar que