Questões de Direito Constitucional - Exercícios para Concursos Militares com Gabarito

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1 Questão 432353 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Rodoviário Federal, DPRF, CESPE, 2008

Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgue os itens a seguir.

I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II A prática de atos de improbidade administrativa implica a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III O teto remuneratório, como limite máximo de remuneração no serviço público, alcança também os detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal.

IV O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor.

V Com a extinção do cargo público ou a declaração de sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Estão certos apenas os itens

2 Questão 424912 | Direito Constitucional, Administração Pública, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE, 2003

Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

3 Questão 446471 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial Combatente, Corpo de Bombeiro Militar AL, CESPE, 2017

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares. A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.

5 Questão 437479 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE, 2008

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

9 Questão 440831 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE, 2006

Dispõe a Constituição Federal que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A respeito dessa opção de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. Após atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira.

10 Questão 442906 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, PM PE, UPENET UPE IAUPE, 2009

Assinale a alternativa CORRETA.