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1 Questão 664983 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Exame de Ordem Unificado XXII Primeira Fase, OAB, FGV, Ensino Médio, 2017

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões.

Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

3 Questão 208764 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Exame de Ordem Unificado, OAB, CESPE, 2008

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

4 Questão 26410 | Direito Administrativo, Exame da OAB, OAB, Ensino Superior, 2005

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?