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Questões da OAB - 2005 - Exercícios com Gabarito

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Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

Assinale a alternativa correta.
Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
Assinale a alternativa correta.
São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

Assinale a alternativa INCORRETA:

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Em relação à prisão preventiva é correto afirmar: