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Questões da OAB - 2007 - Exercícios com Gabarito

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O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre
Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado
São modalidades de licitação
De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) é INCORRETO afirmar:
Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta:
Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale alternativa correta:
O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de