← Início

Questões da OAB - Atos Administrativos - Exercícios com Gabarito

Questões para OAB - Atos Administrativos - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas. Acesse Grátis!


Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da
“rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,
negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de
abóbora, a ser realizado no mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de
moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme
publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa totalmente correta:

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços
públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para
os serviços de transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a
afirmativa correta.

Assinale a alternativa totalmente correta: