Questões da OAB - Execução Fiscal e Processo Tributário - Exercícios com Gabarito

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Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.
A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja
A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada.

À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar
tal cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias,
contados a partir