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Questões da OAB - Legislação Penal Especial - Exercícios com Gabarito

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Texto associado.
Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.
Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.
Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer
Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação,
agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que
deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava
que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação
de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que
ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a
medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação
controlada”, porque
Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.
Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico,em decisão devidamente fundamentada.
Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
Texto associado.
Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que
A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.
Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.
Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática
do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a
publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a
progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração
necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington
ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão,
o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços
à comunidade (Art. 43, IV, do CP).
De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.