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Questões da OAB - Exame de Ordem Unificado - Exercícios com Gabarito

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O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A imunidade recíproca impede que

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.

Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.

Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro,

decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça

para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta

das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do

casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro

estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar

dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e

arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos

médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame

cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido

momentos antes das facadas em razão de um infarto

fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de

homicídio.

Você, advogado(a ) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a

ocorrência de

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve