Questões de Concurso Grátis com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 669705 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

a)
Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
b)
Código Penal Brasileiro – CPB.
c)
Estatuto do Idoso.
d)
Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
e) Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

4 Questão 379817 | Biologia, Genética, Médico Legista, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Superior

A invenção da PCR (polimerase chaim reaction) ou reação em cadeia de polimerase por Mullis, em 1985, possibilitou a ampliação e reprodução de uma ínfima quantidade de fragmentos de moléculas de DNA e a análise química comparativa com o DNA colhido do suspeito de crime. Julgue os próximos itens, relacionados à genética forense. A análise de DNA mitocondrial auxilia o estabelecimento de linhagens populacionais de mesma origem, auxiliando na reconstrução familiar por diversas gerações. Fato similar ocorre com a análise do cromossoma Y. O DNA mitocondrial é transmitido do pai para filhos dos sexos masculino e feminino, já o cromossoma Y apenas é transmitido para o filho (sexo masculino).

Certo
Errado

6 Questão 862226 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

a) disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
b) requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.
c) readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.
d) reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
e) redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

7 Questão 862225 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição

a) independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.
b) prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
c) poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
d) poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
e) depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.

8 Questão 862224 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

a) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.
b) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.
c) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.
d) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.
e) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

9 Questão 862223 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei no 8.429/1992. A conduta em questão

a) será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.
b) caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade.
c) não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.
d) depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.
e) somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas.

10 Questão 862222 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, Ensino Médio

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,

a) depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.
b) ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
c) não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
d) demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
e) opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.