Simulado: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição

10 questões Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

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1Questão 65764. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

2Questão 65765. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

3Questão 65766. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

4Questão 65767. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor

5Questão 65768. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

6Questão 65769. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

7Questão 65770. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público. 

No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:

8Questão 65771. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o dever de ressarcir as vítimas dos danos causados em razão de sua atuação, inclusive por atos de seus agentes, no exercício de suas atribuições. Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a Constituição garante-lhe o direito de regresso. Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso, assinale a alternativa correta.

9Questão 65772. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

A respeito da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, analise os itens a seguir:

I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado respondem apenas subjetivamente.
II. O direito de regresso poder ser exercido pelo Poder Público em caso de dolo direto ou indireto do responsável, o qual ficará exime de responsabilidade se tiver agido culposamente.
III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

10Questão 65773. Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Ensino Superior

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.