Controle da Administração Pública - Exercícios com Gabarito

1 - Questão 65774 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia imediata.
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2 - Questão 65775 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.
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3 - Questão 65776 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de modo que todas as disputas judicializadas são submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a Administração.
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4 - Questão 65777 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.
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5 - Questão 65778 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.

O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
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6 - Questão 65779 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.

O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita‐se ao exame de sua legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de poder.
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7 - Questão 65780 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

É exemplo de controle interno da Administração Pública o realizado por intermédio de ações judiciais.
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8 - Questão 65781 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O controle interno é realizado apenas no âmbito do Poder Executivo.
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9 - Questão 65782 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O controle finalístico realizado pela administração direta ao supervisionar a administração indireta depende de previsão legal.
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10 - Questão 65783 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

Não se admite controle judicial dos atos discricionários.
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11 - Questão 65784 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Julgue o item.

A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na respectiva área de competência compreende o acompanhamento dos custos globais dos programas setoriais do governo, com vistas a uma prestação econômica de serviços.
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12 - Questão 65785 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes.
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13 - Questão 65786 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político.
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14 - Questão 65787 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.
Certo Errado
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15 - Questão 65788 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Nível Superior - CESPE
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.
Certo Errado
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