Simulado: Controle da Administração Pública - Exercícios com Gabarito

15 questões Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 65774. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Quanto  ao  controle  da  Administração,  julgue  os  item.

Uma  das  formas  que  desencadeiam  o  controle  administrativo  e  a  autotutela  são  os  recursos  hierárquicos:  o  próprio  é  dirigido  à  autoridade  que  praticou  o  ato;  e  o  impróprio  é  dirigido  à  sua  chefia  imediata.

2Questão 65775. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Quanto  ao  controle  da  Administração,  julgue  os  item.

Os  tribunais  de  contas,  na  medida  em  que  desempenham  função  de  auxílio  ao  controle  externo  exercido  pelo  Legislativo,  não  alcançam,  com  sua  fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.

3Questão 65776. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Quanto  ao  controle  da  Administração,  julgue  os  item.

O  Brasil  adota  o  modelo  inglês  de  jurisdição  una,  de  modo  que  todas  as  disputas  judicializadas  são  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  envolvendo  ou  não  a  Administração.

4Questão 65777. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Quanto  ao  controle  da  Administração,  julgue  os  item.

A  decisão  definitiva  proferida  em  sede  de  controle  administrativo  não  imuniza  o  teor  do  que  foi  decidido  contra um possível controle judicial.

5Questão 65778. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

No que  se  refere ao controle dos atos administrativos e ao  Poder Judiciário, julgue o item.

O  Poder  Judiciário  não  pode  apreciar  a  alegação  de  ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique  sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao  princípio da separação dos Poderes. 

6Questão 65779. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Quanto  às  agências  reguladoras,  aos  poderes  da  Administração,  à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos  administrativos,  julgue o item.

O  controle  exercido  pelo  Poder  Judiciário  em  relação   aos  atos  administrativos  limita‐se  ao  exame  de  sua  legalidade  ou  abusividade,  por  excesso  ou  desvio  de  poder.

7Questão 65780. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública,  julgue o item.

É exemplo de controle interno da Administração Pública  o realizado por  intermédio de ações judiciais.

8Questão 65781. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública,  julgue o item.

O  controle  interno  é  realizado  apenas  no  âmbito  do  Poder Executivo.

9Questão 65782. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública,  julgue o item.

O controle finalístico realizado pela administração direta  ao  supervisionar  a  administração  indireta  depende  de  previsão legal.

10Questão 65783. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública,  julgue o item.

Não se admite controle judicial dos atos discricionários. 

11Questão 65784. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item.

A  supervisão  ministerial  dos  órgãos  enquadrados  na  respectiva  área  de  competência  compreende  o  acompanhamento  dos  custos  globais  dos  programas  setoriais  do  governo,  com  vistas  a  uma  prestação  econômica de serviços. 

12Questão 65785. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes.

13Questão 65786. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político. 

14Questão 65787. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também  responsável pelo controle sobre a Administração.

15Questão 65788. Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE, Ensino Superior

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do  controle judicial sobre a Administração Pública.