Simulado: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo - Exercícios

10 questões Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

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1Questão 65789. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

2Questão 65790. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

3Questão 65791. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

4Questão 65792. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

5Questão 65793. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

6Questão 65794. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.

7Questão 65795. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

8Questão 65796. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.

Assinale a opção correta.

9Questão 65797. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

10Questão 65798. Direito Administrativo, Controle Administrativo, Ensino Superior

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo