Improbidade Administrativa - Exercícios com Gabarito

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15 questões Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 65809. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre  as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço pode ensejar a perda da função pública pelo agente.

2Questão 65810. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre  as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

3Questão 65811. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

4Questão 65812. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre  as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou o de influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.

5Questão 65813. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre  as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que a omissão não pode ensejar sua responsabilização administrativa.

6Questão 65814. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.

7Questão 65815. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

8Questão 65816. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

Lealdade à instituição é um valor que a Lei de Improbidade Administrativa busca resguardar.

9Questão 65817. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

10Questão 65818. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.

11Questão 65819. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

12Questão 65820. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 

Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.

13Questão 65821. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 

O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

14Questão 65822. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 

As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.

15Questão 65823. Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.