Disposições Gerais - Administrativo - Exercícios com Gabarito

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10 questões Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

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1Questão 65824. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

2Questão 65825. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

3Questão 65826. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

4Questão 65827. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

5Questão 65828. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

6Questão 65829. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram

7Questão 65830. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

8Questão 65831. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

9Questão 65832. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta.

10Questão 65833. Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.