Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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10 questões Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

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1Questão 65834. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

2Questão 65835. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

3Questão 65836. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

4Questão 65837. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei nº 8.429/1992,

5Questão 65838. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

6Questão 65839. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

7Questão 65840. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

8Questão 65841. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

9Questão 65842. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

10Questão 65843. Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que