Simulado: Demais Disposições da Lei 8.429/92 - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

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1Questão 65844. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

2Questão 65845. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

3Questão 65846. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

É correto afirmar, que nos termos      

4Questão 65847. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.

Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:

5Questão 65848. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.

Além da declaração anual, a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando

6Questão 65849. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.

Além da declaração anual, a Lei no 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando

7Questão 65850. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

Com relação à declaração de bens prevista na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

8Questão 65851. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta:

9Questão 65852. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:

10Questão 65853. Direito Administrativo, Lei 8429 92, Ensino Superior

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,