Simulado: Sistema Constitucional de Remuneração - Exercícios com Gabarito

15 questões Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

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1 Questão 65904 Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

Com  relação à Administração Pública, julgue o item.

O  teto  remuneratório  aplicável  à  Administração   Pública  aplica‐se  às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem  recursos da União, dos estados, do Distrito  Federal e dos municípios para  pagamento  de  despesas  de  pessoal  ou  de  custeio  em  geral. 

2 Questão 65905 Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito. Caso o período seja incompleto, a indenização será percebida na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

4 Questão 65907 Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

5 Questão 65908 Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

Considerando o Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Embora possa autorizar consignação em folha de pagamento em favor de terceiro, servidor público federal está impedido de consignar parte de sua remuneração para amortizar despesas contraídas com o uso de cartão de crédito. 

6 Questão 65909 Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

8 Questão 65911 Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia.

10 Questão 65913 Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.

 De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, vencimento e remuneração consistem na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo.

11 Questão 65914 Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.

Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais

14 Questão 65917 Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE, Ensino Superior

O setor de gestão de pessoas constatou que havia indevidamente incorporado o pagamento de gratificações em favor de um grupo de servidores de determinado órgão público. As gratificações indevidas foram pagas nos últimos oito meses. Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no caso da devolução dos valores já pagos aos servidores, esta dependerá de instauração de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

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