Classificação das Normas Constitucionais - Exercícios com Gabarito

1Questão 66030. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
b) A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
c) As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
d) As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
e) As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.

2Questão 66031. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

a) plena lato sensu.
b) contida lato sensu.
c) plena stricto sensu.
d) contida stricto sensu.
e) limitada stricto sensu.

3Questão 66032. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

a) plena lato sensu
b) contida lato sensu.
c) plena stricto sensu.
d) contida stricto sensu.
e) limitada stricto sensu.

4Questão 66033. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

5Questão 66034. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

a) contidas.
b) plenamente eficazes.
c) absolutas.
d) programáticas.
e) intangíveis.

6Questão 66035. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia

a) plena e aplicabilidade imediata.
b) contida e aplicabilidade diferida.
c) limitada, declaratória de princípio programático.
d) contida e aplicabilidade imediata.
e) limitada, declaratória de princípio institutivo.

7Questão 66036. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?

a) de aplicabilidade mediata.
b) de princípio institutivo.
c) de subsidiariedade.
d) de princípio programático.
e) de aplicabilidade alternativa.

8Questão 66037. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

a) eficácia contida.
b) eficácia restrita.
c) aplicabilidade plena.
d) eficácia limitada de princípio programático.
e) eficácia limitada de princípio institutivo.

9Questão 66038. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a) Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
b) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
c) De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
d) Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

10Questão 66039. Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

a) contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
b) limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
c) contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
d) limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
e) plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

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10 questões Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

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