Analista Planejamento e Orçamento - Contratos Administrativos - MPU

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14 questões Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 99005. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.

Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.

2Questão 99065. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com relação às ações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de ução, julgue o item a seguir.

Os contratos de prestação de serviços utados de forma contínua podem, em caráter excepcional, ter duração de setenta e dois meses.

3Questão 99201. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.

A periodicidade do reajustamento de preço do contrato administrativo pode ser inferior a um ano.

4Questão 99244. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com relação às ações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de ução, julgue o item a seguir.

Havendo necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, os contratos para compras de material de uso das forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo — podem viger por até cento e vinte meses.

5Questão 99603. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa terceirizada acarretada pela falta de fiscalização do cumprimento do contrato pela administração pública importa no reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas.

6Questão 99646. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente utada.

7Questão 100830. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.

No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo tanto ao o prefeito quanto ao secretário municipal aplicá-la.

8Questão 101343. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá á-lo unilateralmente, se a ação incidir sobre cláusulas de serviço.

9Questão 101695. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá se dar na modalidade seguro-garantia.

10Questão 102482. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com relação às ações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de ução, julgue o item a seguir.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes pode ser superior a 75% do valor atualizado do contrato.

11Questão 102683. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a ução do contrato, deve ser atualizada monetariamente e remunerada com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.

12Questão 103577. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com relação às ações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de ução, julgue o item a seguir.

As ações unilaterais qualitativas do contrato administrativo que tenha por objeto a compra de bens não estão adstritas ao limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

13Questão 104011. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

É lícito à administração pública terceirizar, mediante ução indireta, parte das atividades inerentes a cargos extintos do seu quadro geral de pessoal.

14Questão 104090. Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE, Ensino Superior, 2013

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

O contratado pode requerer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato alegando superveniência de fato excepcional ou imprevisível se o fato utilizado para justificar a alegação tiver ocorrido no mesmo mês de apresentação da proposta.