Simulado: Analista Administrativo - Previdência Complementar - PREVIC

12 questões | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior | Comentar (0)

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1 Questão 104421 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os próximos itens, referentes à previdência complementar.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, legalmente, o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.

2 Questão 104778 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itens
seguintes.

As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e cujos planos de benefícios sejam definidos pela patrocinadora não podem exercer o controle ou participar de acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador.

3 Questão 105180 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.

4 Questão 105281 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens
subsecutivos.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.

5 Questão 105423 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens
subsecutivos.

A fim de assegurar os compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar podem contratar operações de resseguro, desde que não estipulem garantia por meio de fundo de solvência.

6 Questão 105993 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens
subsecutivos.

As entidades abertas de previdência complementar, instituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, podem submeter-se a intervenção, quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, devendo o processo interventivo ser encerrado no prazo de sessenta dias.

7 Questão 106081 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itens
seguintes.

Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.

8 Questão 106319 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.

9 Questão 106703 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os próximos itens, referentes à previdência complementar.

Veda-se o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo na qualidade de patrocinador, situação em que, em hipótese alguma, sua contribuição normal pode exceder à do segurado.

10 Questão 106744 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes cinco representantes do poder público, indicados pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara dos Deputados com direito a voto e mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

11 Questão 106762 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.

12 Questão 106943 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação.

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