Simulado: Analista Administrativo - Previdência Complementar - PREVIC

12 questões Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 104421. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os próximos itens, referentes à previdência complementar.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, legalmente, o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.

2Questão 104778. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itens
seguintes.

As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e cujos planos de benefícios sejam definidos pela patrocinadora não podem exercer o controle ou participar de acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador.

3Questão 105180. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.

4Questão 105281. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens
subsecutivos.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.

5Questão 105423. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens
subsecutivos.

A fim de assegurar os compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar podem contratar operações de resseguro, desde que não estipulem garantia por meio de fundo de solvência.

6Questão 105993. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens
subsecutivos.

As entidades abertas de previdência complementar, instituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, podem submeter-se a intervenção, quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, devendo o processo interventivo ser encerrado no prazo de sessenta dias.

7Questão 106081. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itens
seguintes.

Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.

8Questão 106319. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.

9Questão 106703. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os próximos itens, referentes à previdência complementar.

Veda-se o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo na qualidade de patrocinador, situação em que, em hipótese alguma, sua contribuição normal pode exceder à do segurado.

10Questão 106744. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes cinco representantes do poder público, indicados pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara dos Deputados com direito a voto e mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

11Questão 106762. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.

12Questão 106943. Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação.