Simulado: Analista Processual - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ

1Questão 99190. Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Superior, 2007

NÃO é função do Ministério Público propor:

a) pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;
b) medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;
c) pedido de alimentos em favor de menor abrigado;
d) pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;
e) pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

2Questão 99795. Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Superior, 2007

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

a) apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;
b) aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;
c) regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;
d) indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;
e) indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

3Questão 100168. Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Superior, 2007

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

a) encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;
b) solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;
c) abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;
d) submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;
e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

4Questão 100239. Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Superior, 2007

NÃO é dever do membro do Ministério Público:

a) informar ao Procurador-Geral de Justiça os modos para ser encontrado, se estiver de férias;
b) encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório estatístico periódico;
c) vincular-se às recomendações do Procurador-Geral de Justiça para desempenho das funções;
d) declarar-se suspeito nos casos previstos em lei;
e) identificar-se em suas manifestações no exercício da função.

5Questão 101892. Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Superior, 2007

A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro do Ministério Público, após solicitação da Procuradoria de Justiça e indicação do Conselho Superior do Ministério Público e ato do Procurador-Geral de Justiça, passa a exercer funções afetas a outro órgão, nos casos de licença ou de afastamento do titular, é denominada:

a) lotação;
b) lotação em substituição;
c) convocação;
d) designação;
e) titularidade.

6Questão 102628. Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Superior, 2007

Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

a) propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;
b) promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;
c) sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;
d) comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;
e) promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

7Questão 102637. Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Superior, 2007

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

a) suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;
b) sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;
c) em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;
d) em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;
e) suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

8Questão 103011. Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Superior, 2007

Sobre o Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

a) é escolhido diretamente pela classe para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
b) poderá ser destituído por deliberação do Governador do Estado, assegurada a ampla defesa;
c) poderá ser nomeado para o cargo Promotor de Justiça com mais de dois anos de atividade;
d) será substituído, no período de desincompatibilização para disputa da reeleição, pelo membro do Ministério Público escolhido pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
e) integrará, como membro nato, enquanto durar seu mandato, o Conselho Nacional do Ministério Público.

9Questão 103214. Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Superior, 2007

Compete às Procuradorias de Justiça:

a) interpor recursos a Tribunais Superiores;
b) participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;
c) fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;
d) expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;
e) inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

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