Analista Legislativo - Organização do Estado e Municípios

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20 questões Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 147891. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas

2Questão 148176. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens.

Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946.

3Questão 148330. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado vereador tenha tomado posse na respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal, se houver compatibilidade de horários.

4Questão 148893. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.

5Questão 148955. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.

6Questão 149014. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.

Considere que, em 1999, quando da criação de determinado município, por lei estadual, no estado do Rio Grande do Sul, tenha sido atendido o que estabelecia a Constituição estadual, mas não o que dispunha a Emenda Constitucional n.º 15/1996. Nessa situação hipotética, o município criado deve ser extinto e deve ser realizado um novo processo para sua criação, obedecendo-se aos preceitos estabelecidos na CF.

7Questão 149454. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens.

O município, como entidade político-administrativa de terceiro grau, na ordem descendente do sistema federal brasileiro, é entidade intraestatal rígida, tal qual a União e o estado-membro.

8Questão 150497. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.

9Questão 150952. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos.

A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.

10Questão 151012. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.

Se o legislador constituinte de determinado estado da Federação pretender alterar a Constituição estadual para redefinir os limites territoriais do município ALFA, desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os municípios.

11Questão 151257. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

12Questão 151643. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.

13Questão 151917. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.

14Questão 153513. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Considere que, após dois mandatos consecutivos (entre 2005 e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido aposentar-se (no ano de 2013), tendo, pois, deixado de ocupar cargo público. Nessa situação, se, em 2014, esse indivíduo for réu em ação por suposto crime de responsabilidade cometido durante o mandato eletivo, essa ação deverá ser trancada, pois o seu mandato já foi extinto.

15Questão 153664. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.

16Questão 154124. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

17Questão 154679. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.

Caso algum dos distritos de determinado município queira emancipar-se, o que resultará na criação de um novo município, somente haverá consulta plebiscitária após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei.

18Questão 154718. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.

19Questão 155063. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Empregado remunerado em empresa pública estadual eleito vice-prefeito de determinado município não poderá acumular a remuneração decorrente do emprego público com o subsídio do mandato eletivo.

20Questão 156128. Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal