Analista Judiciário Execução Penal - Lei 7.210 84 - TJ ES

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15 questões Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 139957. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

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Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sendo vedada a aplicação desse regime aos presos provisórios.

2Questão 140056. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em casos de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou para necessidade de tratamento médico.

3Questão 140530. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.

O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.

4Questão 140810. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.

5Questão 140919. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.

6Questão 141700. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

O condenado por crime hediondo, prática de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá obter livramento condicional, desde que cumpridos mais de dois terços da pena e desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza.

7Questão 142918. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.

8Questão 144322. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, por dois anos.

9Questão 145418. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

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Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.

Cometerá falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho ou descumprir, no regime aberto, as condições que lhe forem impostas.

10Questão 146171. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

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Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

11Questão 146261. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da execução.

12Questão 146350. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

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Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.

13Questão 146511. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

14Questão 146645. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, enquanto que a casa do albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

15Questão 147313. Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Superior, 2010

Texto associado.

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.

O trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado somente para serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que sejam tomadas medidas contra a fuga e em favor da disciplina, sendo o limite máximo do número de presos por obra de 10% do total dos empregados da obra.