Analista Legislativo - Organização da Administração Pública

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14 questões Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 147811. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item.

Uma empresa pública consiste em uma entidade de direito privado em que pelo menos 51% do seu capital pertence à administração pública

2Questão 148205. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.

3Questão 148286. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.

A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços.

4Questão 148533. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

A sociedade de economia mista que não honrar os compromissos assumidos junto aos seus fornecedores não poderá pleitear a recuperação judicial ou extrajudicial.

5Questão 149163. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

Os empregados de empresa pública são, necessariamente, estatutários e os de sociedade de economia mista celetistas, sendo necessária prévia aprovação em concurso público para o ingresso em ambos os regimes.

6Questão 149299. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que diz respeito a convênio, a consórcio público e a parceria público-privada (PPP), julgue o item que se segue .

Duas entidades federativas podem instituir uma pessoa jurídica autônoma, que materializará a criação de um consórcio.

7Questão 149979. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com referência à organização administrativa da União, julgue o item seguinte.

A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.

8Questão 151663. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prestar os serviços públicos que não lhes sejam expressamente vedados pela Constituição da República.

9Questão 152646. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item.

Uma agência reguladora exerce funções executivas, normativas e judicantes de Estado, não desempenhando funções de governo.

10Questão 152770. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras são órgãos pertencentes à administração pública direta.

11Questão 153095. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

Uma causa de descontinuidade de fornecimento de insumos básicos para a atividade de uma sociedade de economia mista sob o controle acionário da União deverá ser julgada pela justiça federal.

12Questão 154548. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item.

Uma autarquia que possuir um contrato de gestão com ente da administração direta e anteriormente já tiver um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento poderá se qualificar como uma agência executiva.

13Questão 155139. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item.

A exploração de atividade econômica pela administração pública requer a instituição de uma autarquia.

14Questão 155147. Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

As autarquias só podem ser criadas por lei.