Analista Legislativo - Medida Provisória - Câmara dos Deputados

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9 questões Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 148786. Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devendo o relator ser designado pelo presidente, em cada caso, entre os membros da comissão pertencentes à Casa diversa da sua.

2Questão 149963. Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.

Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alteração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.

3Questão 150606. Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o  item  seguinte , referente  ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.

4Questão 153088. Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer, salvo se se tratar de MP que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que ela será examinada e receberá parecer da CMO.

5Questão 153155. Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da comissão mista que irá emitir parecer o seu indeferimento liminar.

6Questão 153231. Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.

7Questão 153484. Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Comissão mista de congressistas deverá analisar e dar parecer acerca das medidas provisórias antes da deliberação do plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, e é incabível sanção presidencial em caso de aprovação integral do texto.

8Questão 154614. Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.

Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e outra que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caberá à Presidência da Mesa do Congresso Nacional designar comissão mista para emitir parecer sobre ambas as MPs.

9Questão 155739. Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.

Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.