Simulado: Analista Legislativo - Medida Provisória - Câmara dos Deputados

9 questões | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior | Comentar (0)

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1 Questão 148786 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devendo o relator ser designado pelo presidente, em cada caso, entre os membros da comissão pertencentes à Casa diversa da sua.

2 Questão 149963 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.

Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alteração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.

3 Questão 150606 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o  item  seguinte , referente  ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.

4 Questão 153088 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer, salvo se se tratar de MP que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que ela será examinada e receberá parecer da CMO.

5 Questão 153155 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da comissão mista que irá emitir parecer o seu indeferimento liminar.

6 Questão 153231 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.

7 Questão 153484 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Comissão mista de congressistas deverá analisar e dar parecer acerca das medidas provisórias antes da deliberação do plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, e é incabível sanção presidencial em caso de aprovação integral do texto.

8 Questão 154614 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.

Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e outra que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caberá à Presidência da Mesa do Congresso Nacional designar comissão mista para emitir parecer sobre ambas as MPs.

9 Questão 155739 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.

Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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