Analista Legislativo - Serviços Públicos - Câmara dos Deputados

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12 questões Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 147867. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o item que segue, referente a licitações, contratos, concessões e permissões.

As concessões de serviços públicos precedidas de obras públicas terão de ser objeto de prévia licitação, mas as que não forem precedidas das referidas obras se enquadrarão nas modalidades de dispensa de licitação.

2Questão 148183. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.

Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.

3Questão 148361. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.

4Questão 148550. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O serviço prestado por um taxista é classificado como serviço público impróprio, porque atende às necessidades coletivas, mas não é executado pelo Estado.

5Questão 148563. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.

6Questão 148629. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado.

7Questão 149011. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

8Questão 149549. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o item que segue, referente a licitações, contratos, concessões e permissões.

Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

9Questão 150308. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A criação de autarquia para a prestação de determinado serviço público implica a transferência para o órgão autárquico tanto da execução quanto da titularidade do serviço.

10Questão 150742. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização do serviço.

11Questão 153723. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

12Questão 154096. Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou de permissão deve ser precedida de licitação, sendo possível, em ambos os regimes, a fixação, em contrato, de cláusulas exorbitantes.