Analista Legislativo - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados

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12 questões Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 147762. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.

2Questão 147816. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária
exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue o item abaixo.

O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinar sua imediata sustação.

3Questão 148737. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do
Congresso Nacional, julgue os itens seguintes.

Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.

4Questão 149518. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do
Congresso Nacional, julgue os itens seguintes.

A convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos casos e hipóteses previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), depende de requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se à aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas.

5Questão 150146. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, com a sanção do presidente da República, dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

6Questão 151553. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens
a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.

7Questão 153882. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional, julgue os itens a seguir.

O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados.

8Questão 154426. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

9Questão 154805. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a
seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

10Questão 155363. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Pertence à Câmara dos Deputados, de forma privativa, dispor sobre sua organização, seu funcionamento e sua polícia e sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.

11Questão 155910. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do
Congresso Nacional, julgue os itens seguintes.

Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.

12Questão 156137. Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior, 2012

Texto associado.

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar ministros de Estado e representantes de órgãos públicos para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A convocação de ministros de Estado, porém, assim como a dos titulares de órgãos que possuem estatuto de ministério, somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa.