Escrivão de Polícia - Direito Penal - Legislação Penal Especial - PC AL

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14 questões Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio

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1Questão 200811. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.
Se, após a regular apreensão de adolescente, a autoridade policial responsável deixar de comunicar, imediatamente, o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, o delegado de polícia, por ter a incumbência legal de ordenar a lavratura do auto de apreensão e demais medidas dele decorrentes, será responsabilizado criminalmente por delito previsto no ECA.

2Questão 202214. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.
O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

3Questão 202331. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.
A simples fuga do condutor do veículo do local do acidente, com vistas a se esquivar da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, é considerada infração penal.

4Questão 202749. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue os
itens subsequentes.
Há concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígnios autônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime.

5Questão 202997. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.
Em se tratando dos crimes de homicídio culposo ou de lesões corporais culposas praticados sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada à travessia de pedestres, incide na aplicação da pena, tanto a agravante como a causa de aumento de pena.

6Questão 204035. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.
O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, por ser crime próprio, somente pode ser praticado por agentes do Estado.

7Questão 204067. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.
Configura-se o delito de associação para o tráfico de drogas quando duas mais pessoas, com animus associativo, de forma estável e permanente, agrupam-se com o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas.

8Questão 204638. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.
O maior, capaz, que, sem visar lucro, oferece drogas a amigos e a convidados, em esporádicas festas promovidas na própria residência, pratica o delito de tráfico de drogas.

9Questão 205038. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.
Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional.

10Questão 205212. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.
Constitui infração penal o simples fato de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidade de escola, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros, em qualquer dia ou horário.

11Questão 205592. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

12Questão 205593. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.
O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa.

13Questão 205746. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue os
itens subsequentes.
Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.

14Questão 205899. Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio, 2012

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.
A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.