Simulado: Promotor de Justiça - Direito Administrativo - Licitação - MPE SC

9 questões Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior

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1Questão 229359. Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2013

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a contratação de serviços de publicidade institucional por uma sociedade de economia mista deve ser precedida de licitação.

2Questão 229739. Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2013

Texto associado.

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ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

As normas gerais sobre licitações, estabelecidas em lei federal, não dizem respeito às alienações no âmbito dos Poderes Públicos.

3Questão 230315. Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2013

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

A Lei da Licitação diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável ou inexigível. Na falta do pressuposto da licitação da competição entre contratantes, pela natureza específica do negócio, a licitação é dispensável.

4Questão 230624. Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2013

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Sob pena de enquadramento do ordenador da despesa em tipificação de delito previsto na Lei n. 8.666/93 (conhecida como Lei de Licitações), no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços das unidades da Administração Pública, deverá ser obedecida, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

5Questão 235747. Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2013

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

As disposições expressas na Lei n. 8.666/93, de que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, correspondem à teoria do fato do príncipe.

6Questão 236142. Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2013

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Nos termos da Lei da Licitação, é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

7Questão 236175. Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2013

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com a Lei 8.666/93, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concorrência: a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço; e a de maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

8Questão 236841. Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2013

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

A licitação fracassada ocorre quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não possa ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, o que caracteriza hipótese de dispensa.

9Questão 237212. Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2013

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Nos termos da Lei n. 8.666/93, constitui motivo para a rescisão do contrato a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, o que configuraria o fato da Administração.