Simulado: Direito Previdenciário - Regime Geral de Previdência Social

20 questões | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior | Comentar (0)

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2 Questão 465014 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Texto II – questões 19 e 20

O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.

 Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.

O contrato de assistência financeira entre o regime de previdência de Chapecó e um servidor desse município, celebrado em 20/12/1996, deverá ser mantido, sendo vedada sua renovação.

4 Questão 465116 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

Todos os valores devidos a título de compensação financeira pelos regimes de origem devem ser pagos em dinheiro no ato da concessão da mesma, devendo o pagamento ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente.

6 Questão 465164 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.

A partir de 16/12/1998, o município de Chapecó deveria filiar ao regime geral de previdência social os servidores titulares de cargo efetivo da União que estivessem cedidos ao município para ocupar cargo em comissão, mesmo que, à época, a União possuísse regime próprio de previdência social.

8 Questão 465220 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).

A cobertura dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deverá incluir os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal e qualquer pessoa que queira aderir ao plano mediante prévia contribuição.

10 Questão 465255 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).

A realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se de parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, constitui critério a ser respeitado pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

12 Questão 465290 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.

Os regimes próprios de previdência, quando instituidores, devem apresentar ao INSS, referente a cada benefício concedido com base em tempo de contribuição vertida ao RGPS, apenas as seguintes informações e(ou) documentos:

I dados pessoais e documento necessário à comprovação da condição do segurado perante o RGPS;

 II data do início do benefício;

III percentual do tempo de contribuição para o RGPS, em relação ao tempo total;

IV cópia de certidão de tempo de serviço ou de contribuição fornecido pelo INSS.

13 Questão 465322 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.

Quando um servidor efetivo de Chapecó aposentar-se pelo respectivo regime próprio de previdência social, poderá acumular os proventos desse benefício com a aposentadoria superveniente de outro regime próprio de previdência social, ainda que proveniente de cargo inacumulável.

14 Questão 465465 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, médico, sem vínculo efetivo com qualquer ente público, foi nomeado como secretário de saúde do estado do Paraná.

Nessa situação, a vinculação previdenciária de José será com o regime geral de previdência social (RGPS) e não com a PARANAPREVIDÊNCIA.

16 Questão 465493 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Texto II – questões 19 e 20

O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.

 Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.

Caberá ao órgão deliberativo do regime próprio de previdência social estabelecer as regras de aplicação financeira do saldo financeiro.

18 Questão 465522 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, e dos militares dos estados e do DF deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

19 Questão 465579 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Superior, 2002

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Para que um regime próprio de previdência seja reconhecido, é necessário que, por lei, sejam asseguradas ao servidor público titular do cargo efetivo pelo menos as aposentadorias, na forma constante no art. 40 da Constituição da República.

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